A vitória de Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições presidenciais tem gerado receio e insegurança quanto à manutenção dos direitos LGBTI+, principalmente em relação à união homoafetiva. Esse receio já está gerando uma corrida aos cartórios para o casamento homoafetivo ou a validade das uniões estáveis, segundo a advogada Chyntia Barcellos, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O casamento envolve sentimentos, não só questões patrimoniais. A decisão não deve ser movida por medo. Se por amor já tem consequências, imaginem ao contrário”.

‘Calma e não pânico’

Na avaliação de Barcellos, neste momento “é preciso ter calma e não pânico”. Ela ressalta que esses direitos estão consolidados, com equiparação da união estável pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, e possibilidade do casamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013. Prova dessa consolidação de direitos está nos dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de que o casamento homoafetivo aumentou 10% no Brasil, em 2017, enquanto a união entre homem e mulher recuou.

Aceitação até no Centro-Oeste

Os brasileiros estão se casando menos e se divorciando mais, segundo as Estatísticas do Registro Civil 2017. De acordo com os dados, ano passado, o Brasil registrou 1.070.376 casamentos civis, com redução de 2,3% em relação a 2016. No entanto, os casamentos homoafetivos avançaram 10%, passando de 5.354 para 5.887, com destaque para o avanço de 13,8% no Centro-Oeste. “Aos poucos, percebemos a mudança de comportamento, até mesmo cultural, fazendo com que as pessoas se sintam mais empoderadas, especialmente em Goiás, pela cultura machista e ruralista”, diz.

Formalizar vínculos

A advogada do Conselho Federal da OAB destaca que outras conquistas relativas aos direitos LGBTI+ fortalecem cada vez mais os casais homoafetivos e provocam neles a necessidade de formalização dos seus vínculos, como maior aceitação da família, do local de trabalho na concessão de benefícios legais. Em 2011, ministros do STF, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

Direito garantido na Constituição

“Esse entendimento ampliou o artigo 226, da Constituição Federal para garantir direitos e deveres à esfera jurídica daqueles que têm um relacionamento público e duradouro com outra pessoa do mesmo sexo”, diz Barcellos. Neste cenário, só uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) poderia provocar mudanças. “Qualquer outra lei a ser aprovada no Congresso já nascerá morta por inconstitucionalidade.” E a Resolução 175/2013 do CNJ, que possibilitou casamento civil entre casais homossexuais, é ato administrativo do Judiciário e também não pode ser revertida.

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