O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar amanhã (19) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5543, quer vetar trechos da portaria do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais.

A ação está na Corte desde 2016, sob relatoria do ministro Edson Fachin. A tentativa é derrubar a regra, que exige abstinência sexual de um ano para os gays e bissexuais masculinos interessados em doar sangue.

A restrição está em vigência no Brasil desde 2004 por meio da portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e na Resolução 43/2014, da Anvisa. O ministério justifica a proibição com dados do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais que apontam “epidemia de Aids concentrada em populações de maior vulnerabilidade”, tais como “homens que fazem sexo com outros homens, usuários de drogas e profissionais do sexo”.

O Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (UnB) ingressou como Amicus Curiae na ação. Para professores, pesquisadores e alunos, além da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, a resolução tira o direito à saúde e ao exercício da cidadania de gay, bissexuais masculinos, travestis e transexuais, embasada em estereótipos de promiscuidade e descuido pessoal.

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